A Prefeitura de Valença informou que o uso do taxímetro passou a ser obrigatório em todos os veículos que operam o serviço de táxi no município. A medida atende à legislação vigente e à Ação Civil Pública nº 8000652-52.2025.8.05.0271, em tramitação na Justiça da Bahia.
Conforme o Decreto Municipal nº 6.283/2026, os permissionários cadastrados sob o CNAE 49.23-0/01 deverão providenciar a instalação, aferição e regularização do equipamento até o dia 27 de junho. Após o prazo, os taxímetros deverão estar em pleno funcionamento, visíveis aos passageiros e com uso obrigatório em todas as corridas.
O taxímetro é um instrumento oficial de medição homologado pelo INMETRO e utilizado para calcular o valor das corridas de forma padronizada. Segundo a administração municipal, a medida busca garantir mais transparência na cobrança das tarifas, além de oferecer segurança jurídica aos profissionais e proteção aos usuários do serviço.
A fiscalização será realizada pelo órgão municipal responsável, com apoio de outros setores da administração pública. A prefeitura destaca que a iniciativa visa atender às determinações judiciais e promover maior organização, regularidade e qualidade no transporte individual de passageiros em Valença.
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