Em vigor desde 2014, o Marco Civil da Internet estabelece, em seu artigo 19, que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente caso descumpram uma ordem judicial. A norma foi criada para garantir...
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Para a Corte, a medida obriga o devedor a acelerar o processo de negociação das dívidas com os credores. Como funciona – A apreensão de CNH e passaporte é uma medida coercitiva. –...
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