A Prefeitura de Valença deu um passo importante para ampliar o saneamento básico e melhorar a qualidade de vida da população ao regulamentar a Tarifa de Serviços de Esgotamento Sanitário (TSES), por meio do Decreto nº 6.168/2026. A medida organiza a cobrança, assegura benefícios sociais e cria regras mais claras para o funcionamento do serviço, garantindo mais transparência e equilíbrio para os usuários do SAAE.
Entre os principais pontos do decreto está a definição de que a tarifa de esgoto corresponderá a 40% do valor da tarifa de água, sendo cobrada apenas dos imóveis efetivamente ligados à rede pública de esgotamento sanitário. A cobrança considera a coleta e o transporte do esgoto, mesmo que o tratamento final seja implantado de forma progressiva, conforme metas de universalização do serviço no município.
O decreto também estabelece isenções sociais importantes, garantindo que famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência beneficiárias do BPC fiquem isentas da tarifa de esgoto. Órgãos públicos municipais e imóveis utilizados pela administração também não serão tarifados, reforçando o caráter social e a modicidade da cobrança.
Outro avanço importante é o impacto direto na saúde pública e no meio ambiente. Ao estimular a ligação dos imóveis à rede de esgoto e coibir lançamentos irregulares, a medida contribui para a redução de doenças, a preservação de rios e áreas naturais e a melhoria das condições sanitárias nos bairros. A cobrança pela disponibilidade do serviço funciona como incentivo para que mais imóveis se conectem à rede, ampliando os benefícios coletivos do saneamento.
O decreto também detalha como a tarifa é calculada, como a fatura é emitida, prazos de vencimento e limites de multa por atraso. Isso traz previsibilidade, reduz dúvidas e protege o usuário contra cobranças genéricas ou sem critério técnico claro
Os recursos arrecadados com a TSES serão destinados à instrumentalização, recuperação e reativação progressiva de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) que há anos estavam inoperantes no município. A medida permitirá que essas unidades voltem a funcionar de forma gradual, ampliando o tratamento adequado do esgoto, reduzindo impactos ambientais e fortalecendo a política de saneamento básico em Valença.
Com a regulamentação, Valença se alinha às normas nacionais de saneamento básico, construindo uma cidade mais saudável, sustentável e justa, permitindo que o avanço da infraestrutura venha acompanhado de responsabilidade social e benefícios reais para a população.
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