Para a Corte, a medida obriga o devedor a acelerar o processo de negociação das dívidas com os credores.
Como funciona
– A apreensão de CNH e passaporte é uma medida coercitiva.
– O juiz pode determinar a apreensão se considerar necessária para garantir o pagamento da dívida.
– A medida deve ser aplicada de acordo com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
– A medida não pode afetar direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.
– A medida só deve ser aplicada em casos extremos, em que a medida seja realmente necessária para garantir o cumprimento da ordem judicial.
