O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (31) a Lei Complementar 211/24, que proíbe a reativação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, anteriormente conhecido como DPVAT). A medida integra o pacote de redução de gastos do governo.
Em 18 de dezembro, durante a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 na Câmara dos Deputados, parlamentares e o Executivo acordaram a revogação da lei que instituiria o novo SPVAT. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o PLP foi aprovado com as modificações sugeridas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), e posteriormente recebeu a aprovação do Senado Federal.
O retorno do seguro obrigatório para 2025 estava previsto em uma lei complementar sancionada em maio, que foi revogada pela Lei Complementar 211/24.
O seguro tinha o objetivo de garantir indenizações por danos pessoais às vítimas de acidentes de trânsito, incluindo compensações por morte, invalidez e reembolsos para despesas médicas e serviços funerários.
Com a revogação da Lei do SPVAT (antigo DPVAT), vítimas de acidentes que não possuírem seguro privado ficarão sem direito a indenização. A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro. Fonte: Agência Câmara de Notícias
