A Prefeitura de Valença está finalizando os critérios para implantação da Tarifa Pública Unificada de Inteligência Administrativa (TAPUIA), um novo modelo de organização e monitoramento das estruturas náuticas, turísticas e logísticas. A iniciativa reforça o cuidado com o meio ambiente e o compromisso com a modernização dos serviços públicos.
Segundo o advogado e Consultor Jurídico, Alcides Bulhões, “a TAPUIA não é taxa de entrada e não possui caráter tributário. Ela só é aplicada quando houver uso efetivo de equipamentos públicos específicos, como terminais hidroviários, píeres, marinas e rampas de acesso”, destacou. O objetivo é que atividades com maior impacto sobre a cidade contribuam de forma justa para a manutenção, fiscalização e melhoria dessas estruturas.
A legislação estabelece ampla rede de isenções, preservando moradores, idosos, crianças, pessoas inscritas no CadÚnico, servidores em serviço e profissionais essenciais. A gestão será feita por sistema digital, com vouchers eletrônicos, fiscalização automatizada e total transparência.
Todo o recurso arrecadado será destinado exclusivamente ao fortalecimento da infraestrutura pública, ao turismo sustentável e à proteção ambiental, incluindo ações diretas como o aprimoramento da coleta de lixo e da limpeza urbana, fundamentais para a conservação dos espaços compartilhados e para o equilíbrio ambiental da região. O valor da tarifa ainda está em definição e será estabelecido durante a etapa de regulamentação.
Com a aprovação da TAPUIA pelo Legislativo, o Município dará início à fase de regulamentação e adaptação, promovendo campanhas educativas para orientar moradores, visitantes e operadores sobre o funcionamento.
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Prefeitura Municipal de Valença
