A Prefeitura de Valença realizou, na manhã desta quarta-feira (13), na Câmara Municipal de Vereadores, a Audiência Pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. O encontro teve como objetivo garantir transparência na gestão pública e promover a participação popular na definição das prioridades orçamentárias do município para o próximo ano.
Durante a explanação técnica, foram apresentados aspectos legais que fundamentam a LDO, incluindo dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/1964, além de normas específicas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e da Secretaria do Tesouro Nacional. Também foi ressaltada a importância da audiência pública como instrumento de transparência fiscal, previsto no Artigo 48 da Lei Complementar nº 131/2009, que assegura à população o direito de acompanhar e participar do planejamento orçamentário.
A LDO foi explicada como a peça de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as diretrizes, prioridades e metas que irão orientar a elaboração do orçamento municipal para 2026. Entre os pontos abordados, destacou-se o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para contingenciamento, condições para repasses a instituições privadas e metas de atendimento em diferentes áreas.
No anexo de metas anuais, foram apresentadas projeções de crescimento real do PIB, índices de inflação e estimativas para a arrecadação municipal. Esses dados servirão de base para a formulação de políticas públicas e para a alocação dos recursos em setores estratégicos como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
SECOM | Prefeitura Municipal de Valença
