A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a sessão. Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para a próxima etapa de tramitação, que consiste na análise por uma comissão especial. Posteriormente, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o relator, a PEC não afronta as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromete acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A votação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Os opositores argumentaram que os direitos assegurados a crianças e adolescentes possuem caráter constitucional fundamental e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional, defendendo que uma mudança dessa natureza exigiria uma nova Assembleia Constituinte.
A discussão sobre a redução da maioridade penal não é inédita no Congresso Nacional. Em 2015, durante a presidência da Câmara exercida por Eduardo Cunha, uma proposta semelhante chegou a ser aprovada pelos deputados, mas não avançou no Senado Federal, permanecendo sem implementação.
A PEC segue agora para novas fases de análise legislativa antes de uma eventual aprovação definitiva.
